O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Professor I |
Q4328419
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 4º do Estatuto da Criança e do
Adolescente prescreve que é dever da família,
da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos de
crianças e adolescentes. A garantia dessa
prioridade compreende: