A Lei Orgânica do Município estabelece vedações aos Veread...

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Q3831668
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Operador de Trator de Esteiras |
Q3831668 Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município estabelece vedações aos Vereadores desde a expedição do diploma e desde a posse, com o objetivo de preservar a moralidade administrativa e evitar conflitos de interesse no exercício do mandato. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 24, II, d: "Art. 24 - Ao Vereador é vedado:
I - desde a expedição do diploma:
(...)
II - desde a posse:
(...)
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo."

Tema central: Vedações ao Vereador
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 24, I, a: "Art. 24 - Ao Vereador é vedado:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com qualquer órgão da administração do Município, salvo quando obedecer o instrumento a cláusulas uniformes;" Portanto, não há erro jurídico nela, porque a vedação existe e a exceção por cláusulas uniformes é expressa.
B
Errada
A alternativa reproduz corretamente a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 24, I, b: "Art. 24 - Ao Vereador é vedado:
I - desde a expedição do diploma:
(...)
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas na alínea anterior;" Logo, está correta quanto ao conteúdo e quanto ao marco temporal: a vedação incide desde a expedição do diploma.
C
Errada
A alternativa também está conforme a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 24, II, c: "Art. 24 - Ao Vereador é vedado:
(...)
II - desde a posse:
(...)
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I, alínea \"a\", mesmo em causa própria;" Assim, o enunciado da alternativa acerta ao situar a proibição a partir da posse e ao vinculá-la a entidade interessada ligada ao Município.
D
Certa
A alternativa D é a correta do gabarito porque é a incorreta da questão. O art. 24, II, d, da Lei Orgânica de Natal estabelece vedação objetiva desde a posse: o Vereador não pode ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. A norma não condiciona a proibição à acumulação de remuneração nem admite a ressalva criada pela alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a distinção entre vedações que começam na expedição do diploma e as que começam na posse, e a falsa ideia de que a proibição de mais de um cargo ou mandato eletivo dependeria de dupla remuneração, ressalva que a Lei Orgânica não prevê.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente o art. 24 em dois blocos: vedações desde a expedição do diploma e vedações desde a posse.
  • Quando a alternativa criar exceção não escrita na Lei Orgânica, elimine-a.
  • Em contratos com a administração municipal, verifique se a questão mencionou a exceção de cláusulas uniformes.
  • Na vedação de mais de um cargo ou mandato público eletivo, o critério é a titularidade simultânea, não a existência de remuneração.

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