Constatada a ocorrência de infração administrativa ambienta...
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Ano: 2019
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |
Q1304624
Direito Ambiental
Constatada a ocorrência de infração administrativa
ambiental (Lei 9.605/1988 e decreto nº 6.514, de 22
de julho de 2008), será lavrado auto de infração, do
qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Neste caso, o
autuado será intimado da seguinte forma: