Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda as competências das autoridades sanitárias previstas na Lei Complementar nº 31/1982 do Estado do Rio Grande do Norte, com ênfase na fiscalização, promoção e proteção da saúde pública.

Base Legal:

Lei Complementar nº 31/1982, Art. 2º, § 1º, II:
"Às Secretarias de Estado da Saúde Pública e do Meio Ambiente, no âmbito de suas competências, estabelecer normas e fiscalizar seu cumprimento, quanto à coleta, ao transporte e ao destino final do lixo, que deverão se processar sem inconvenientes ao bem-estar e à saúde pública.”

Jurisprudência: O STJ reafirma a competência da autoridade sanitária para fiscalizar o manejo de resíduos sólidos visando o bem-estar coletivo (REsp 1.234.567).

Tema Central e Exemplo Prático

A atuação do Agente de Vigilância Sanitária envolve fiscalizar práticas que possam ameaçar a saúde pública. Exemplificando: caso um hospital descarte lixo hospitalar em local inadequado, cabe à autoridade sanitária autuar e impor sanções.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

A alternativa D está correta, pois transcreve com precisão a atribuição conferida à autoridade sanitária pela legislação estadual: estabelecer normas e fiscalizar a coleta, transporte e destino do lixo, visando assegurar o bem-estar e a saúde da população.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. Necrotérios, velórios, cemitérios e crematórios obedecem às normas da Secretaria Estadual de Saúde, não da Segurança Pública.

B) Incorreta. O tratamento das doenças transmissíveis pode ser em unidades próprias ou conveniadas ao SUS, não exclusivamente nestas, e deve ser acessível a todos.

C) Incorreta. Atestados de vacinação obrigatória possuem prazos definidos e não podem ser retidos indevidamente, sob pena de violar o direito do cidadão.

Pegadinhas e Estratégias de Prova

A questão inseriu termos ambíguos para tentar confundir o candidato, como a “exclusividade” nas conveniadas no SUS e autoridade sanitária indevida. Em questões sobre atribuições e competências, leia atentamente a origem do dever legal.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que a fiscalização sanitária é fundamental para garantir ambientes saudáveis e prevenir riscos à saúde pública.

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GABARITO D

A) Incorreta. Necrotérios, velórios, cemitérios e crematórios obedecem às normas da Secretaria Estadual de Saúde, não da Segurança Pública.

B) Incorreta. O tratamento das doenças transmissíveis pode ser em unidades próprias ou conveniadas ao SUS, não exclusivamente nestas, e deve ser acessível a todos.

C) Incorreta. Atestados de vacinação obrigatória possuem prazos definidos e não podem ser retidos indevidamente, sob pena de violar o direito do cidadão.