Considerando-se o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal,...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |
Q2297563
Direito Penal
Considerando-se o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código
Penal, para desacato a funcionário público no exercício da
função ou em razão dela é previsto pena de:
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