A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218536
Legislação Federal
A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade
de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições
legais de cada um. No âmbito da Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS), a formação e a capacitação
continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública,
em consonância com a matriz curricular nacional, é: