Home Concursos Públicos Questões Q293063 De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q293063 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional | Q293063 Direito Urbanístico De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta. Alternativas A Os municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico. B Na zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental. C Legislação local não pode prever a possibilidade de que o proprietário aliene o direito de construir previsto no plano diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fns de preservação ambiental. D A Administração Pública pode optar pela promoção de audiências públicas, para auxiliar a elaboração do plano diretor. E Lei municipal deve defnir quais os empreendimentos ou atividades em área urbana que dependerão da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para obtenção de licenças e autorizações. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro