De acordo com a lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, que di...

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Q2899916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma das diretrizes para a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

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