Comentário da Questão – Teoria da Constituição: Conceito, Classificação e Elementos

Interpretação do Enunciado

A questão aborda fundamentos de Teoria da Constituição, especialmente seus conceitos, classificações e elementos, exigindo domínio tanto da doutrina clássica quanto dos critérios de análise usados em concursos para a Magistratura Federal.

Fundamentação Legal e Jurisprudencial

A Constituição Federal de 1988, art. 1º, dá início ao texto constitucional apresentando seus fundamentos e características gerais, de modo a subsidiar a análise das classificações apresentadas.

O STF já destacou que a CF/88 representa uma constituição dirigente e normativa (ADI 1.923/DF).

Tema Central

A questão versa sobre diferentes critérios de classificação constitucional (ontológico, formal, ideológico, orgânico), baseando-se na doutrina de Karl Loewenstein e outros autores. É essencial diferenciar constituições normativas, nominais e semânticas (critério ontológico), além de compreender elementos objetivos e subjetivos do texto constitucional.

Exemplo Prático

Uma constituição normativa é aquela cujas normas são de fato aplicadas, como ocorre na CF/88 — nos quais o controle judicial assegura a efetividade das regras constitucionais perante agentes e órgãos estatais.

Justificativa da Alternativa Correta (E)

A alternativa E está correta ao afirmar que, segundo o critério ontológico (Loewenstein), constituições normativas são aquelas em que as relações políticas e agentes do poder se submetem efetivamente à constituição e ao controle procedimental. A CF/88 é exemplo típico, sendo, inclusive, reconhecida na doutrina e na jurisprudência como normativa e dirigente.

Análise das Alternativas Incorretas

• A: Confunde elementos orgânicos (estrutura do Estado) com elementos limitativos (direitos fundamentais e limites ao poder estatal).
• B: Descreve aspectos de sentido político (Schmitt), mas atribui erroneamente o conceito de lei constitucional como destituído de decisão fundamental.
• C: O critério formal classifica como constitucional toda norma incluída pelo procedimento próprio, independentemente do conteúdo.
• D: A CF/88 tem caráter democrático-dirigente e não apenas liberal-negativa, pois incorpora normas programáticas e sociais.

Pegadinhas: Atenção aos termos “orgânicos” e “limitativos”, à diferença entre conteúdo e forma e à correta classificação ideológica.

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d) ERRADANossa constituição é social (ou dirigente), não liberal (ou ideológica).De acordo com esta classificação quanto ao CONTEÚDO IDEOLÓGICO DAS CONSTITUIÇÕES(André Ramos Tavares), as constituições poderiam ser:- liberais (ou ideológicas): dizem respeio às constituições liberais (direitos humanos de 1ª geração/ideia da não-intervenção do Estado), surgidas com o triunfo da ideologia burguesa, com os ideais do liberalismo.- sociais (ou dirigente): refletem um momento posterior, de necessidade da atuação estatal, consagrando a igualdade substancial, bem como os direitos sociais (2ª geração).MUITA ATENÇÃO para não confuindir com a classificação QUANTO À DOGMÁTICA em que se analisa a IDEOLOGIA CONSAGRADA NAS CONSTITUIÇÕES. Segundo esta classificação, as constituições poderão ser:- ortodoxas: quando adotam uma só ideologia política informadora de suas concepções.- eclática: quando procuram conciliar ideologias opostas, são formadas por ideologias conciliatórias.e) CORRETAO critério utilizado nesta classificação diz respeito à correlação entre as normas constitucionais e a realidade, sendo agrupadas as constituições em três espécies:- constituição normativa: o processo de poder, encontra-se de tal modo disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle procedimental. O processo de poder se adapta às normas da constituição e se submete a elas.- constituição nominal: apesar de válida sob o ponto de vista jurídico, não consegue conformar o processo político às suas normas, carecendo de realidade existencial. - constituição semântica: utilizada, não como um instrumento de limitação do poder político, mas como meio de perpetuação dos que detêm o poder.

a) ERRADAELEMENTOS ORGÂNICOS: são aqueles que se manifestam nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder. "... limitam a ação dos poderes estatais...": são os elementos limitativos que limitam a ação dos poderes estatais, manifestam-se nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais."... estabelecem as balizas do estado de direito...": podemos dizer que apenas esta parte diz respeito aos elementos orgânicos, vez que guarda relação com a regulamentação e estruturação do estado de do poder."... consubstanciam o rol dos direitos fundamentais.": como foi dito acima, os elementos limitativos manifestam-se nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais.b) ERRADAA alternativa apresenta a concepção política de constituição, não a sociológica.c) ERRADAA acepção formal da constituição diz respeito à classificação quanto ao conteúdo (formal/material), mas a primeira parte da assertiva apresenta uma constituição rígida, classificação quanto à estabilidade.A parte final da assertiva, essa sim, refere-se à classificação quanto ao conteúdo, mas apresentando característica de uma constituição material, e não de uma formal.

A questão "a" menciona os elementos orgânicos, porém faz referência aos elementos limitativos que são aqueles em que as normas limitam a ingerência do Estado impedindo que ele seja invasivo e desrespeite os direitos dos indivìduos.A questão "b" aponta o sentido sociológico, entretanto ela cita o sentido político, que é aquele onde há uma diferença entre a constituição e as leis constitucionais, por conta de uma decisão política fundamental que estabelece que as normas da Constituição devem conter o conteúdo restrito a organização do estado, do poder, e a enumeração dos direitos fundamentais.A questão "c" contempla uma acepção formal, no entanto, o detalhamento feito é de uma das caracteristicas da CF/88, mais precisamente a rigidez.A questão "d" trata de conteúdo ideologico que segundo alguns autores pode se subdividir entre: eclética, é feita por mais de uma ideologia (adotada pela atual constituição) e ortodoxa (formada por uma só ideologia).Enfim, a questão "e", correta, retrata a classificação da correspondência com a realidade, que trata da correspondência entre o texto constitucional e a realidade política do Estado. Atualmente a CF/88 é classificada como normativa, pois o seu texto encontra-se em consonância com a realidade vivenciada.

Quanto à questão E, ela está correta, pelo fato de caracterizar o que é uma Constituição normativa (aquela que possui grande eficácia, visto que a dinâmica do poder efetivamente se submete às normas constitucionais). Exemplo é a CF dos EUA. A CF brasileira de 88 ela não é normativa e, sim, nominal.Nominal = aqui as normas consitucionais não dominam o processo político, isto é, os agentes do poder não se subordinam à consituição, todavia há pretensão de que no futuro haja concordância entre as normas constitucionais e a realidade política.

Concordo que a letra correta é a "e", mas discordo do colega que afirmou que a CF88 é nominal. Segundo o conceito de constituições nominais, eu diria que a de 1891 sim era nominal, servindo aos interesses da República Velha. A CF88 é normativa, é o que penso. Alguém concordo comigo?