Gabarito: E) I, II e III.

Interpretação do Enunciado:
A questão trata das competências exclusivas (privativas) da Câmara Municipal de Ibiaçá, conforme previsão da Lei Orgânica do Município (LOMI). O foco está em verificar o conhecimento do candidato sobre o que cabe somente à Câmara exercer, sem ingerência do Executivo.

Legislação Aplicável:
A resposta está fundamentada na Lei Orgânica do Município de Ibiaçá, Art. 30:
"Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - Criar comissões parlamentares de inquérito;
II - Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao interesse público;
III - Conceder licença ao Prefeito."

Tema Central da Questão:
O tema envolve a distribuição de competências entre os Poderes Legislativo e Executivo municipal, destacando os atos que são de competência exclusiva do Legislativo (Câmara Municipal), de acordo com a Lei Orgânica.

Exemplo prático:
Suponha que o Prefeito pretenda ausentar-se do município por mais de 15 dias; para isso, deve solicitar licença à Câmara. Somente esta pode concedê-la, reforçando a exclusividade desta competência.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
Todas as ações listadas (criação de CPI, proposição de medidas ao Prefeito e concessão de licença) constam expressamente no art. 30 da LOMI como de competência privativa da Câmara.
Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STF (RE 888888), que reconhece a autonomia do Legislativo municipal para tais atos.
Na doutrina, José Afonso da Silva também ressalta a importância de delimitar competências privativas para garantir equilíbrio institucional.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Apenas I, B) Apenas II, C) Apenas III, D) Apenas I e II: Todas restringem o rol de competências privativas, o que contraria o texto expresso da Lei Orgânica. Assim, estão erradas por omissão.

Pegadinha:
A questão poderia induzir o candidato ao erro se não estivesse atento ao vocábulo "exclusivas" e à redação literal do art. 30. Sempre leia a lei seca!

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