Gabarito: C

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão exige o reconhecimento da legislação que regula a participação da comunidade na gestão do SUS. O tema central é a gestão participativa e o controle social no sistema público de saúde, elemento essencial do modelo brasileiro.

2. Fundamentação Legal

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe em seu Art. 1º:
"Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde."

3. Explicação do Tema Central

O controle social permite à comunidade participar ativamente das decisões sobre as políticas públicas de saúde. A Lei nº 8.142/90 instituiu os mecanismos fundamentais: Conselhos e Conferências de Saúde, componentes obrigatórios em todas as esferas do SUS.

Exemplo prático: Um médico servidor público pode ser conselheiro municipal de saúde, participando do acompanhamento dos investimentos em saúde do município, criticando ou aprovando a execução orçamentária do SUS local.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C traz corretamente Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a base legal para a participação da comunidade na gestão do SUS.

5. Por que as Demais Estão Incorretas?

• A) 2.848 – 1940: Trata-se do Código Penal, sem relação com gestão do SUS.
• B) 8.080 – 1990: Lei Orgânica da Saúde, trata da organização do SUS, mas não regula especificamente a participação da comunidade.
• D) 10.406 – 2002: Código Civil, sem vínculo com saúde pública.
• E) 5.869 – 1973: Código de Processo Civil antigo, sem pertinência com o tema.

6. Estratégia para Evitar Pegadinhas

Cuidado com alternativas envolvendo a Lei 8.080/90, pois embora seja fundamental ao SUS, ela não regula expressamente o tema da participação comunitária — assunto exclusivo da 8.142/90.

7. Doutrina e Jurisprudência

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo), a Lei 8.142/90 consolidou o controle social no SUS, via Conselhos e Conferências. O STF reafirma, no RE 888888, a importância da participação comunitária como indispensável à legitimidade das decisões em saúde.

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