A Câmara Municipal deve ter comissões permanentes e temporá...

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Q4312201 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Câmara Municipal deve ter comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Considerando somente a Lei Orgânica, às comissões, em razão de sua competência, cabe:


I. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.


II. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.


III. Apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.


Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas