Conforme estabelece a Constiuição Federal de 1988, em seu a...

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Q1361706 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme estabelece a Constiuição Federal de 1988, em seu artigo 230, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Regulamentando os preceitos constitucionais, o Estatuto do Idoso, em se tratando do direito à vida, define, no art. 8o , que o envelhecimento é um direito
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