Em determinada situação, responsáveis legais recusam a vac...

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Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118865 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em determinada situação, responsáveis legais recusam a vacinação obrigatória de uma criança, mesmo diante da oferta regular pelo sistema público de saúde e da inclusão da imunização no calendário oficial. O caso chega aos serviços de proteção, gerando debate sobre os limites entre autonomia familiar e dever de proteção estatal. À luz do art. 14 da Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A vacinação é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, podendo ensejar medidas de proteção diante da recusa dos responsáveis.

A recusa à vacinação não configura situação de risco, não sendo cabível intervenção de órgãos de proteção à infância e adolescência.

A obrigatoriedade da vacinação depende de decisão judicial prévia, não sendo exigível diretamente pelos serviços de saúde pública existentes.

A imunização é facultativa no âmbito do ECA, sendo tratada como recomendação sem caráter vinculante para os responsáveis legais.

A vacinação pode ser recusada pelos responsáveis legais sendo decisão exclusiva da família independentemente das diretrizes das autoridades sanitárias.

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