Considerando o processo disciplinar previsto no Estatuto dos...

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Q945626

Ano: 2018 Banca: UDESC Órgão: UDESC Prova: UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte |

Q945626 Legislação Estadual

Considerando o processo disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, assinale a alternativa correta.

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição pode, a sua discricionariedade, promover a apuração em processo disciplinar.

O processo disciplinar precederá, obrigatoriamente, às penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e de destituição de função de confiança.

O processo disciplinar será realizado por uma comissão composta de 03 (três) funcionários efetivos e estáveis, sendo o presidente, obrigatoriamente, bacharel em Direito.

Na impossibilidade de citação pessoal do acusado, esta será feita via correio, com prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, a contar do dia do recebimento do aviso.

Da revisão do processo de que resultou pena disciplinar, poderá resultar agravação da própria pena.

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