Home Concursos Públicos Questões Q945626 Considerando o processo disciplinar previsto no Estatuto dos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q945626 Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina , Ano: 2018 Banca: UDESC Órgão: UDESC Prova: UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte | Q945626 Legislação Estadual Considerando o processo disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, assinale a alternativa correta. Alternativas A A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição pode, a sua discricionariedade, promover a apuração em processo disciplinar. B O processo disciplinar precederá, obrigatoriamente, às penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e de destituição de função de confiança. C O processo disciplinar será realizado por uma comissão composta de 03 (três) funcionários efetivos e estáveis, sendo o presidente, obrigatoriamente, bacharel em Direito. D Na impossibilidade de citação pessoal do acusado, esta será feita via correio, com prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, a contar do dia do recebimento do aviso. E Da revisão do processo de que resultou pena disciplinar, poderá resultar agravação da própria pena. Gabarito Comentado Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro