Durante uma abordagem policial em via pública, um suspeito é...

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Q4139499
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |
Q4139499 Direito Constitucional
Durante uma abordagem policial em via pública, um suspeito é algemado pela equipe policial sem apresentar qualquer resistência ou ameaça à integridade física dos agentes ou de terceiros. Posteriormente, o suspeito alega abuso de autoridade em razão do uso indevido das algemas.

Com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF, assinale a alternativa CORRETA. 
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