Durante uma abordagem policial em via pública, um suspeito é...

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Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139499 Direito Constitucional

Durante uma abordagem policial em via pública, um suspeito é algemado pela equipe policial sem apresentar qualquer resistência ou ameaça à integridade física dos agentes ou de terceiros. Posteriormente, o suspeito alega abuso de autoridade em razão do uso indevido das algemas.

Com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF, assinale a alternativa CORRETA.

O uso de algemas deve ser restrito apenas a suspeitos que estejam sendo conduzidos para cumprimento de pena privativa de liberdade.

O uso de algemas somente é lícito em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a justificativa ser registrada por escrito.

As algemas podem ser usadas sempre que o agente público considerar conveniente, independentemente de justificativa, pois se trata de medida de segurança padrão.

A utilização de algemas em qualquer situação é proibida, sendo considerada prática abusiva e inconstitucional.

O uso de algemas é permitido em qualquer situação em que a polícia julgar necessário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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