A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção d...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |

Q3374053 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa um marco legislativo fundamental ao estabelecer as diretrizes e os princípios para garantir a segurança dos dados pessoais dos cidadãos, tanto em atividades conduzidas por entidades públicas quanto privadas. De acordo com as disposições dessa Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

Tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados exclusivamente para fins de segurança pública e para atividades de investigação e repressão de infrações penais.

As atividades de tratamento de dados pessoais devem ser conduzidas de acordo com o princípio da não discriminação, que visa à impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Aplica-se a qualquer a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, seja de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, contanto, apenas, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

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