Tema central: A questão aborda Parcerias Público-Privadas (PPPs), instrumento jurídico-contratual fundamental para o desenvolvimento de serviços e infraestrutura pelo Estado, tema recorrente em provas para o cargo de Controlador Interno.

Legislação aplicável:

A Lei nº 11.079/2004 dispõe sobre as PPPs. Destaca-se, em especial:
Art. 4º, I e IV: “Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I – eficiência...; IV – responsabilidade fiscal...”
Ou seja, o objetivo é viabilizar investimentos privados, mantendo o controle e regulação pelo Estado.

Interpretação das asserções:

I – VERDADEIRA. O uso das PPPs, de fato, permite à Administração Pública realizar grandes obras e serviços de infraestrutura, compartilhando riscos e diluindo impactos orçamentários imediatos.

II – VERDADEIRA. Embora as PPPs possam aliviar o impacto financeiro presente, há o risco de dependência excessiva do privado, e eventual comprometimento de políticas públicas, caso a gestão e a regulação não sejam rigorosamente observadas. Tal risco é apontado pela doutrina, como Marçal Justen Filho (“Curso de Direito Administrativo”) e também na jurisprudência do STF (ADI 3.578), que exige respeito ao interesse público e limitação da delegação.

Exemplo prático: Imagine um município que firma PPP para saneamento por 30 anos. A economia orçamentária inicial é clara, mas se o contrato restringir a possibilidade de o Estado impor políticas de reajuste tarifário em situações emergenciais, pode comprometer sua autonomia futura.

Justificativa da alternativa E:

Ambas as proposições são verdadeiras, pois retratam vantagens e riscos inerentes às PPPs. Contudo, a II não é justificativa da I: a segunda asserção aponta uma consequência negativa potencial, não uma explicação para o avanço das PPPs destacado na primeira.

Porque as demais alternativas estão incorretas:

• A: I não é falsa; II não justifica I.
• B: II não é falsa; há risco de dependência, como reconhece a doutrina.
• C: Ambas as assertivas são verdadeiras.
• D: II não é justificativa de I (cuidado, esta é uma pegadinha comum!); são ideias complementares, mas não justificativas.

Dica de ouro: Sempre questione se uma asserção realmente explica o motivo da outra, ou apenas a complementa. Cuidado com pegadinhas de justificativa!

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Atenção! Essa questão foi postada em duplicidade e, ainda por cima, com gabaritos conflitantes.

A típica questão que a banca joga o gabarito que ela bem entender.

é claro q uma questão dessas o qconcurso se silencia

Respondi com base na interpetação da conjunção "apesar disso", que tem valor adversativo. Entendi ambas as asserções como verdadeiras e a segunda com uma ideia contrária à primeira, e não como uma justificativa.

Que M de questão em? Nota dó pra que elaborou.