Conforme a lei 9782 de 1999, constituem receita da Agência,...

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Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3553350 Direito Sanitário

Conforme a lei 9782 de 1999, constituem receita da Agência, exceto:

o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei

a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

o produto da execução de sua dívida passiva

o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras

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