Gabarito comentado – Alternativa correta: C (Certo)

1. Interpretação e legislação aplicável:
O item trata do ordenamento pesqueiro, conceito central na gestão sustentável dos recursos pesqueiros e aquícolas no Brasil. O comando exige conhecimento da Lei nº 11.959/2009, especificamente o art. 3º:

"Art. 3º O ordenamento pesqueiro deve considerar, em cada caso, regimes de acesso, captura total permissível, esforço de pesca máximo sustentável, períodos de defeso, temporadas de pesca, tamanhos mínimos de captura, áreas interditadas ou de reservas, artes, aparelhos, métodos e sistemas de pesca e cultivo, capacidade de suporte dos ambientes, assim como as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade."

2. Explicação do tema:
O ordenamento pesqueiro refere-se ao conjunto de medidas e critérios destinados a assegurar o uso sustentável dos recursos pesqueiros, tanto para proteger o meio ambiente quanto para garantir a segurança alimentar e o sustento das populações dependentes da pesca.

3. Exemplo prático:
Imagine que determinado rio possui uma espécie de peixe em declínio. O órgão ambiental pode impor períodos de defeso e tamanhos mínimos de captura nesses casos, para evitar a sobrepesca e permitir a reprodução dos animais, respeitando a capacidade de suporte do ambiente.

4. Fundamentação da alternativa correta:
A alternativa traz exatamente os elementos previstos no art. 3º da Lei nº 11.959/2009. Não há qualquer extrapolação ou omissão importante, o que demonstra aderência literal à legislação vigente. Além disso, a jurisprudência do STF (ADI 5.323) reforça a importância do respeito ao período de defeso, evidenciando que tais medidas, como as listadas no enunciado, visam à proteção dos recursos e culturas pesqueiras.

5. Estratégia para evitar pegadinhas:
Questões desse tipo tendem a confundir o candidato ao mesclar termos técnicos do ambiente aquático. Para evitar erros, sempre busque identificar trechos literais da lei (palavras-chave) e desconfie de itens que omitam fatores essenciais do manejo sustentável.

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Art. 3o  Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso:

I – os regimes de acesso; II – a captura total permissível; III – o esforço de pesca sustentável; IV – os períodos de defeso; V – as temporadas de pesca; VI – os tamanhos de captura; VII – as áreas interditadas ou de reservas; VIII – as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo; IX – a capacidade de suporte dos ambientes; X – as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade; XI – a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques.
§ 1o  O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade.
§ 2o  Compete aos Estados e ao Distrito Federal o ordenamento da pesca nas águas continentais de suas respectivas jurisdições, observada a legislação aplicável, podendo o exercício da atividade ser restrita a uma determinada bacia hidrográfica.

a lei não fala tamanho mínimo de captura, apenas tamanho de captura

???????????????? onde está na lei "tamanho mínimo de captura"? Alguém aponta, ao invés de só dizer que a alternativa tá correta e Ctrl C + Ctrl V letra de lei?

Art. 3 Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso:

I – os regimes de acesso;

II – a captura total permissível;

III – o esforço de pesca [máximo???] sustentável;

IV – os períodos de defeso;

V – as temporadas de pesca;

VI – os tamanhos [mínimos???] de captura;

VII – as áreas interditadas ou de reservas;

VIII – as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo;

IX – a capacidade de suporte dos ambientes;

X – as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade;

XI – a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques.