O Programa de Reabilitação Profissional instituído pela Pre...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Odontológico |

Q3632209 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Programa de Reabilitação Profissional instituído pela Prefeitura de Camboriú destina-se a servidores com problemas de saúde que impedem o exercício normal de suas funções. Conforme estabelecido no Regime Jurídico Municipal, este programa objetiva:

Estabelecimento de licença remunerada prolongada até completa recuperação da capacidade.

Aproveitamento compulsório do servidor através de readequação, remanejamento ou readaptação profissional.

Criação de gratificação especial para servidores que apresentem limitações funcionais temporárias.

Oferecimento de cursos de qualificação profissional para mudança voluntária de carreira.

Concessão automática de aposentadoria por invalidez para todos os servidores com restrições laborais.

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