É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Humanas ou Sociais
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CESPE / CEBRASPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Relações Públicas |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia Elétrica |
Q2933013
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.
É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.
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