Tema central: O item aborda a gestão democrática da cidade, destacando a iniciativa popular como instrumento fundamental do planejamento urbano no contexto do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

Fundamentação legal:

Estatuto da Cidade, Art. 43, IV: “Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;”

A alternativa está correta porque a iniciativa popular efetivamente é prevista expressamente na legislação, como instrumento que permite à sociedade propor diretamente alterações, programas e direcionamentos para o desenvolvimento urbano, promovendo o fortalecimento da participação cidadã.

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva (“Direito Urbanístico Brasileiro”), a iniciativa popular representa um importante mecanismo de inclusão do cidadão nas decisões estruturantes das cidades, tornando o planejamento mais democrático e eficiente.

Exemplo prático:

Imaginemos um grupo de moradores que deseja instituir uma zona de interesse social em sua região, alterando o Plano Diretor. Eles podem, mediante coleta de assinaturas, apresentar um projeto de lei de iniciativa popular, conforme artigo citado. O Legislativo Municipal será obrigado a apreciar essa proposta.

Estratégia para provas e possíveis pegadinhas:

Muitos candidatos podem confundir instrumentos de gestão democrática ou pensar que apenas órgãos públicos podem propor planos urbanos. Reforce: a iniciativa popular é válida para leis, planos e programas urbanos.

Resumo da justificativa da alternativa correta:

Está correta pois corresponde literalmente ao que prevê o Estatuto da Cidade em seu art. 43, estimulando o protagonismo da sociedade no planejamento do espaço urbano.

Resposta correta: Certo

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ESTATUTO DA CIDADE

Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

"Provérbios 21:31: Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória."