Home Concursos Públicos Questões Q3312934 Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Fe... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3312934 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista | Q3312934 Direito Urbanístico Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Federal nº 10.257/2001 que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Alternativas A Compete aos Municípios legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, inclusive normas para a cooperação entre a União e Estados. B A Lei municipal específica para área incluída no plano diretor não poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. C Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. D O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro