O Artigo 23 da Lei nº 8.080/1990 (com redação dada pela Lei nº 13.097/2015) estabelece a regra de autorização da participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil:

• I. CORRETA: Corresponde ao Art. 23, inciso I ("doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos").
• II. INCORRETA: A situação de "calamidade pública" não consta no Rol do Artigo 23 como hipótese legal de autorização de capital estrangeiro.
• III. INCORRETA: O "Estado de Sítio" também não figura no Artigo 23 da Lei nº 8.080/1990.
• IV. CORRETA: Agrupa o texto do Art. 23, inciso II, alíneas "a" e "b" ("pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada e ações e pesquisas de planejamento familiar").
• V. CORRETA: Contempla a redação dos incisos III e IV do Art. 23 ("serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e demais casos previstos em legislação específica").