O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Agente de Trânsito |
Q2171430
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por
permanecer em atividade fará jus
Gab: B
CF, art. 40, § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)