Comentário do Gabarito

Tema central: A questão aborda o direito do servidor público efetivo que, ao preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por continuar em atividade. O enfoque é sobre qual vantagem específica este servidor passa a ter direito segundo a legislação vigente.

Legislação aplicada: O tema está disciplinado na Constituição Federal de 1988, Art. 40, § 19:

"O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória..."

Exemplo prático: Um servidor municipal de Marechal Deodoro adquire direito à aposentadoria, mas deseja continuar seu trabalho. Para tanto, passa a receber mensalmente um abono de permanência, valor esse correspondente ao desconto previdenciário, enquanto permanecer ativo até a aposentadoria compulsória.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B está correta, pois descreve precisamente o conteúdo do art. 40, §19, da CF. Essa vantagem, chamada de abono de permanência, incentiva o servidor a postergar sua aposentadoria.

Jurisprudência relevante: O STJ já reconheceu a natureza remuneratória e permanente do abono de permanência, conforme o REsp 1.993.530-RS, integrando inclusive a base de cálculo de outras verbas salariais.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles destaca que o abono é incentivo financeiro e visa beneficiar a administração, evitando a saída precoce de servidores experientes.

Análise das alternativas incorretas:

A) Licença-prêmio não está garantida pela CF e não se relaciona com o tema do abono de permanência.

C) O adicional por tempo de serviço pode existir em legislações específicas, mas não é a vantagem prevista neste caso pela CF.

D) O aviso prévio é instituto do regime celetista (CLT), não aplicável para servidores estatutários.

E) As férias anuais com adicional de 1/3 são direito de todo servidor, independentemente de sua situação em relação à aposentadoria, sem vínculo com o abono de permanência.

Pegadinha: Muitas alternativas mencionam direitos genéricos ou previstos em outros regimes. Foque exatamente no que está previsto na CF ao citar abono de permanência!

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Gab: B

CF, art. 40, § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.           

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)