Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e Tema Jurídico:

A questão exige a análise da obrigatoriedade dos funcionários submetidos ao Programa de Educação Integral obedecerem a Lei Orgânica do Município de Garanhuns. O tema central é a aplicação das normas orgânicas municipais aos servidores públicos, mesmo quando atuam em programas específicos criados por legislação local.

2. Legislação Aplicável:

A Lei Orgânica do Município de Garanhuns é a principal norma municipal, funcionando como uma “constituição municipal”, conforme destacado por José Afonso da Silva. Todos os servidores ou funcionários públicos municipais, inclusive os vinculados a programas municipais (como o de Educação Integral), estão sujeitos, obrigatoriamente, às suas disposições, salvo exceções expressamente previstas.

Exemplo: Art. 13 da Lei Orgânica – “Os Vereadores gozam de inviolabilidade...”. Isso demonstra o alcance da Lei Orgânica na disciplina dos órgãos do município e seus agentes.

3. Explicação Central e Exemplo Prático:

Quando o Município de Garanhuns institui um programa como o de Educação Integral, mesmo que com legislação e regras próprias, seus funcionários permanecem servidores municipais, regidos primariamente pela Lei Orgânica e leis correlatas. Imagine a contratação de um professor para esse programa: seus direitos básicos, deveres e garantias (estabilidade, jornada especial, inviolabilidade, etc.) decorrem da Lei Orgânica e do Estatuto Geral.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está correta porque a alteração trazida pela Lei nº 5.156/2023, ao modificar a Lei n° 4.857/2021 (Programa de Educação Integral), não exonera os servidores das regras da Lei Orgânica. Eles continuam obrigados ao que dispõe a Lei Orgânica, seja em relação a direitos, seja quanto a deveres e regime disciplinar.

5. Possíveis Pegadinhas:

A banca pode tentar confundir o candidato ao sugerir que programas específicos criam um regime jurídico próprio. Mantenha atenção: a Lei Orgânica é sempre o patamar normativo superior, exceto se a norma infraconstitucional dispuser de forma expressa e compatível com o ordenamento jurídico.

Conclusão:

Correta a assertiva: funcionários de programas municipais obrigatoriamente obedecem à Lei Orgânica do município.

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