Otávio, guarda municipal, no exercício de suas funções, abor...
Acertei, mas está mal formulada. O município nao PODERÁ responder. Ele DEVERÁ responder.
Responsabilidade objetiva
GAB: E
o município em que Otávio trabalha poderá responder pelo dano, ainda que não comprovada a culpa do servidor.
o Brasil adotou a teoria do Risco Integral ou seja vai haver resposta da adm independente de dolo ou culpa
A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é objetiva, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do dano, a ação ou a omissão administrativa e o nexo de causalidade entre ambos, não se perquirindo se o agente público praticou o ato lesivo motivado por dolo ou com culpa e só podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito.
O §6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece que o Estado possui responsabilidade civil objetiva, passível de indenização ao particular (risco administrativo), não importando análise de dolo ou culpa do agente.
Cuidado com o comentário mais curtido: "Acertei, mas está mal formulada. O município nao PODERÁ responder. Ele DEVERÁ responder."
A alternativa está completamente correta ao mencionar PODERÁ, tendo em vista que, em algumas hipóteses, o município poderá ficar isento da responsabilidade, como é o caso em que se comprova que o dano ao particular foi proveniente de causa fortuita/força maior, erro exclusiva da vítima, etc. No contexto dado pela questão, inicialmente, vê-se que a administração PODERÁ ser responsabilizada.
Então, em resumo, não há que se falar em questão formulada. Tudo hoje em dia é questão mal formulada. '-'
Gab E. O município (ente federado) é a PJ jurídica de direito público que responde de forma objetiva no caso.
CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS LEIGOS
Art. 37 da CF
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.