Q3584163Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei no
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um documento fundamental no que se refere
aos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo
com o seu art. 4o
, é correto afirmar que a esse grupo