Análise do Tema e Legislação Aplicável:

O foco da questão é identificar qual alternativa não corresponde a um dever legal do servidor público municipal. O assunto trata dos deveres dos funcionários públicos, orientados por legislações federais e municipais, principalmente pelos princípios expressos no artigo 116 da Lei nº 8.112/1990, aplicável por analogia aos municípios, e pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

Alternativa Correta: D) Acatar e cumprir as ordens dos seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais.

Esta alternativa está incorreta porque cumprir ordens manifestamente ilegais nunca é dever do servidor. Pelo contrário: segundo o artigo 116, IV, da Lei nº 8.112/1990: “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”. Obedecer ordens ilegais pode gerar sanções para o servidor. A jurisprudência do STF (MS 24.631/DF) reforça que o dever do servidor é de recusar ordens manifestamente ilegais. Maria Sylvia Di Pietro destaca que o servidor que cumpre ordem ilegal também pode ser responsabilizado administrativamente.

Exemplo prático: Se um superior exigir que o servidor altere um documento para beneficiar terceiros, tal ordem é manifestamente ilegal e deve ser recusada.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Observar normas de segurança e utilizar EPI é um dever fundamental, tanto para proteção individual quanto para preservar o ambiente de trabalho.

B) Tratar as partes com urbanidade e sem preferência pessoal assegura o princípio da impessoalidade e do respeito.

C) Desempenhar tarefas com zelo e presteza está expresso na lei e é essencial ao bom serviço público.

E) Comunicar irregularidades é obrigação ética e funcional do servidor, garantindo transparência e controle interno.

Dica de Prova: Fique atento a expressões como "mesmo quando manifestamente ilegais" — são “pegadinhas” clássicas, pois contrariam a lei.

Resumo: O servidor NÃO deve cumprir ordens ilegais. Esse é um ponto chave tanto na legislação como na jurisprudência e doutrina.

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Errada ( D )

Publicado em 18/10/2024 07:20

Descrição

Com fundamento na presunção de legalidade dos atos administrativos, bem como em virtude do poder hierárquico inerente à atividade estatal, os servidores públicos têm o dever de acatar as ordens superiores.

Nessa linha, o poder hierárquico estabelece uma relação de subordinação entre os agentes públicos, exteriorizada pelo dever de obediência às ordens e instruções emanadas pelos respectivos superiores hierárquicos.

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