No âmbito da Administração Pública Municipal, o regime juríd...

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Q4389488 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico dos servidores constitui um conjunto de normas que regulamentam direitos, deveres, vantagens pecuniárias e critérios de avaliação funcional, garantindo segurança jurídica e padronização das relações entre o ente público e seus agentes. No Município de Terra de Areia/RS, essas diretrizes estão estabelecidas na Lei Municipal nº 855, de 10 de maio de 2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Entre seus dispositivos, o Artigo 72 especifica quais vantagens podem ser acrescidas ao vencimento básico do servidor, considerando a natureza do cargo, condições especiais de trabalho, indenizações devidas e incentivos previstos na legislação municipal. A correta identificação das vantagens legalmente admitidas é fundamental para a atuação de gestores, profissionais de RH, membros de comissões de concurso e servidores, uma vez que assegura conformidade com o princípio da legalidade, evitando pagamentos indevidos, responsabilização administrativa e distorções remuneratórias. Nesse contexto, analise as vantagens previstas no Artigo 72 da Lei nº 855/2000 e assinale a alternativa que apresenta uma vantagem não incluída entre aquelas passíveis de serem pagas ao servidor municipal, além do vencimento básico 
Alternativas