No âmbito da Administração Pública Municipal, o regime juríd...
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Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Terra de Areia - RS
Órgão:
Prefeitura de Terra de Areia - RS
Prova:
Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Enfermeiro |
Q4389488
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico dos servidores constitui um conjunto
de normas que regulamentam direitos, deveres, vantagens pecuniárias e critérios de avaliação funcional,
garantindo segurança jurídica e padronização das relações entre o ente público e seus agentes.
No Município de Terra de Areia/RS, essas diretrizes estão estabelecidas na Lei Municipal nº 855, de 10
de maio de 2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Entre seus
dispositivos, o Artigo 72 especifica quais vantagens podem ser acrescidas ao vencimento básico do
servidor, considerando a natureza do cargo, condições especiais de trabalho, indenizações devidas e
incentivos previstos na legislação municipal. A correta identificação das vantagens legalmente admitidas
é fundamental para a atuação de gestores, profissionais de RH, membros de comissões de concurso e
servidores, uma vez que assegura conformidade com o princípio da legalidade, evitando pagamentos
indevidos, responsabilização administrativa e distorções remuneratórias.
Nesse contexto, analise as vantagens previstas no Artigo 72 da Lei nº 855/2000 e assinale a alternativa
que apresenta uma vantagem não incluída entre aquelas passíveis de serem pagas ao servidor municipal,
além do vencimento básico