Identifique dentre as assertivas “a” até “d” aquela ...

Para resolver essa questão, precisamos entender o que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000, exige em termos de escrituração contábil das contas públicas. Esta legislação busca garantir a saúde fiscal e a transparência na administração pública, estabelecendo regras claras para a gestão dos recursos públicos.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: Esta é a alternativa incorreta segundo a questão. A LRF não detalha que as operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar devam ser escrituradas com o nível de detalhe mencionado, principalmente no que diz respeito ao tipo de credor. Isso não está explicitamente exigido na legislação, tornando a alternativa incompatível com a LRF.

Alternativa B: Esta alternativa está correta. A LRF exige que as demonstrações contábeis incluam transações de cada órgão, fundo ou entidade da administração pública, conforme o art. 50. Isso assegura a clareza e a transparência necessárias para a supervisão adequada das contas públicas.

Alternativa C: Esta alternativa também está correta. A LRF determina que a disponibilidade de caixa deve ser registrada de maneira a identificar os recursos vinculados a órgãos, fundos ou despesas obrigatórias (art. 50, § 2º). Isso permite um controle mais rigoroso e específico sobre os recursos vinculados.

Alternativa D: Esta alternativa está correta. Segundo a LRF, a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, com apuração complementar pelo regime de caixa (art. 50, § 1º). Isso garante a apuração correta dos resultados financeiros em diferentes regimes de contabilidade.

Como exemplo prático, imagine um município que realiza uma operação de crédito no final do ano. Conforme a LRF, ele deve registrar essa operação de modo que qualquer cidadão ou órgão fiscalizador possa entender claramente o impacto dessa dívida nas contas públicas, porém, não é necessário detalhar o tipo de credor, o que torna a alternativa A incorreta.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre verifique os detalhes específicos exigidos pela legislação. A LRF é bem clara em muitos aspectos, mas não se deve assumir requisitos adicionais que não estejam expressamente mencionados.

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Da Escrituração e Consolidação das Contas

        Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

        I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

        II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

        III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

        IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

        V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

Eita decoreba braba...