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Q1998759 Direito Financeiro
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, compreendida como uma das modalidades de despesas continuadas, em cada período de apuração e em cada ente da federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida 
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