A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (L...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Provas:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Psicopedagogo
|
IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Professor de Educação Física |
Q2188695
Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
– LDBEN (Lei nº 9.394/1996) acabou de sofrer em
2023 mais uma alteração em seu texto. Desta vez,
foi incluído pela Lei nº 14.533/2023 mais um inciso
(XII) ao art. 4º, que trata do dever do Estado para
com a educação escolar pública. O inciso em questão
dispõe sobre a garantia de:
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