Segundo o Art. 48 da Constituição Federal (Ato das Disposiçõ...

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Q1806866
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria |
Q1806866 Direito Constitucional
Segundo o Art. 48 da Constituição Federal (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o Congresso Nacional elaborará código de defesa do consumidor, dentro de quantos dias da promulgação da Constituição?
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