No que diz respeito à arbitragem, assinale a alternativa co...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854250 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à arbitragem, assinale a alternativa correta.

Não é válida a cláusula compromissória que excepcione do juízo arbitral certas situações especiais a serem submetidas ao Poder Judiciário.

O Poder Judiciário não pode declarar a nulidade de compromisso arbitral quando o vício for detectável prima facie.

No atual estágio legislativo, não há dúvidas acerca da possibilidade da adoção da arbitragem pela Administração Pública, direta e indireta.

Não é possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem.

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