Compete ao TCU, de acordo com lei complementar, o cálculo da...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26529
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Considerando as normas que norteiam os tribunais de contas,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
Compete ao TCU, de acordo com lei complementar, o cálculo das quotas referentes ao fundo de participação dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, no tocante aos produtos da arrecadação dos impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza, bem como a fiscalização do repasse desses recursos aos entes supracitados.
• ITEM 45 (todos os cadernos) — anulado em decorrência de imprecisão no enunciado.
Fonte: site do Cespe.
"Comentário – Considero que o enunciado ficou truncado, pois a expressão “fundo” no singular é incorreta, eis que tratam-se de dois fundos, o FPE – que inclui o DF – e o FPM. Ademais, tais fundos também incluem percentuais do IPI."
Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/archive/index.php/t-216576.html - Fórum Concurseiros