Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 são objeti...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Provas:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Contábeis
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COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Administração |
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COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Arquivologia |
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COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Econômicas |
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COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Jornalismo |
Q269924
Legislação da Defensoria Pública
Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 são objetivos da Defensoria Pública:
I. a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
II. a afirmação do Estado Democrático de Direito;
III. a prevalência e efetividade dos direitos humanos;
IV. a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
I. a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
II. a afirmação do Estado Democrático de Direito;
III. a prevalência e efetividade dos direitos humanos;
IV. a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;