O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dev...

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Q4392630 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar os direitos fundamentais da população infantojuvenil. Considerando essa informação e em relação à garantia de prioridade absoluta estabelecida no aludido Estatuto, é correto afirmar que ela compreende a
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