Considerando a Lei Municipal n° 1.999/2021 analise as alter...

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Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312968 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando a Lei Municipal n° 1.999/2021 analise as alternativas e assinale a incorreta:

O Município de Santa Rita é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar.

O Prefeito Constitucional não poderá delegar sua competência a outrem.

Está lei institui o Regime de Previdência Complementar.

O Regime de Previdência Complementar será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existentes ou plano próprio em entidade de previdência complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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