Considerando o Art. 14 do Plano Diretor do Município de San...

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Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal/Inspetor de Obras |

Q2313070 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o Art. 14 do Plano Diretor do Município de Santa Rita pode-se dizer que as servidões e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos, delimitadas na Planta de Sistema Ambiental têm por objetivo:

Proteger o ambiente de obras públicas.

Proteger os cursos de água e lagos artificiais em parques públicos.

Proteger as áreas de maior aptidão agrícola e com maiores potencialidades para a produção de bens agrícolas.

Proteger as redes elétricas, definindo áreas de isolamento para trânsito.

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