O Brasil possui um mar territorial de doze milhas marítimas ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2742253 Direito Internacional Público

O Brasil tem um extenso litoral, que lhe assegura posição política e estratégica privilegiada. O mar sempre foi elemento importante na história do país e tudo indica que, no futuro, ainda será mais relevante. A propósito desse tema, julgue (C ou E) os itens subsecutivos.

O Brasil possui um mar territorial de doze milhas marítimas e uma zona econômica exclusiva (ZEE) de 200 milhas marítimas. Na ZEE, o Brasil exerce direitos de soberania que lhe permitem explorar economicamente e gerir recursos naturais nesse amplo espaço marítimo.

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CNUDM

PARTE V

ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA

Artigo 55

Regime jurídico específico da zona econômica exclusiva

     A zona econômica exclusiva é uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente, sujeita ao regime jurídico específico estabelecido na presente Parte, segundo o qual os direitos e a jurisdição do Estado costeiro e os direitos e liberdades dos demais Estados são regidos pelas disposições pertinentes da presente Convenção.

ARTIGO 56

Direitos, jurisdição e deveres do Estado costeiro na zona econômica exclusiva

     1. Na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem:

     a) direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vista à exploração e aproveitamento da zona para fins econômicos, como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos;

     c) jurisdição, de conformidade com as disposições pertinentes da presente Convenção, no que se refere a:

     i) colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas;

     ii) investigação cientifica marinha;

     iii) proteção e preservação do meio marinho;

     2. No exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres na zona econômica exclusiva nos termos da presente Convenção, o Estado costeiro terá em devida conta os direitos e deveres dos outros Estados e agirá de forma compatível com as disposições da presente Convenção.

     3. Os direitos enunciados no presente artigo referentes ao leito do mar e ao seu subsolo devem ser exercidos de conformidade com a Parte VI da presente Convenção.

ARTIGO 57

Largura da zona econômica exclusiva

     A zona econômica exclusiva não se estenderá além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial.

Não entendi onde está o erro da afirmativa. Alguém pode me ajudar?

A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) começa a partir do final do mar territorial e segue até 200 milhas do litoral. Como o mar territorial possui 12 milhas, a ZEE começa nas 12 e termina nas 200 milhas a partir da costa, totalizando 118 milhas.

 

Definições da Lei nº 8.617, de 4 de Janeiro de 1993.

(Comentário do Tec Concursos)

Art. 6º A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo