Sobre a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de Acesso...

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Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico de Administração |

Q1109662 Legislação Federal

Sobre a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

Essa Lei regula o acesso às informações produzidas apenas pelos órgãos do Executivo e do Judiciário.

O prazo máximo de restrição à informação classificada como secreta é de 15 anos.

O requerente é obrigado a apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

As informações que oferecem risco à estabilidade financeira do país não são consideradas imprescindíveis, portanto, não são passiveis de classificação.

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Sobre a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de Acesso...

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