Conforme prevê o art. 345 do Código Tributário Municipal, co...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Tributário |

Q3070157 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Cruz Alta.

Conforme prevê o art. 345 do Código Tributário Municipal, considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal com:

Qualquer ato escrito ou eletrônico de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.

A impugnação, pelo sujeito ativo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

O encerramento do auto de infração.

O arquivamento administrativo, pela Procuradoria Municipal, do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais.

A lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação exclusivamente escrita e pessoal para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal.

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