São consideradas ações de violência doméstica e familiar co...

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Q4156490 Legislação Federal
São consideradas ações de violência doméstica e familiar contra a mulher segundo a Lei n. 11.340/2006 e Lei complementar n. 150/2015:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei n. 11.340/2006, art. 5º, caput: "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:". Como o enunciado pede exatamente quais ações são consideradas violência doméstica e familiar contra a mulher, a alternativa B é a correta por reproduzir essa definição legal.

Tema central: conceito legal de violência doméstica e familiar contra a mulher
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Não segue o conceito do art. 5º, caput, da Lei n. 11.340/2006. Em vez da fórmula legal ampla, traz uma enumeração parcial e heterogênea de condutas e ainda acrescenta "falta de prestação social básica ou especial", expressão que não integra a definição legal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à definição legal do art. 5º, caput, da Lei n. 11.340/2006. O dispositivo abrange tanto ação quanto omissão, exige que sejam baseadas no gênero e enumera expressamente os resultados lesivos relevantes: morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. É esse conceito legal que a questão cobra.
C
Errada
Incorreta. Altera e restringe indevidamente o conceito legal, porque omite resultados expressamente previstos no art. 5º, caput, como morte, lesão, dano moral e dano patrimonial. Além disso, acrescenta "identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território", conteúdo estranho à definição legal cobrada.
D
Errada
Incorreta. Não corresponde ao art. 5º, caput, da Lei n. 11.340/2006, pois restringe a violência a espécies específicas, acrescenta "não pagamento de pensão alimentícia" e exige finalidade de "empobrecimento e desconstrução de vínculos familiares e comunitários", elementos que não constam da definição legal.
Pegadinha da questão
A banca misturou, nas alternativas erradas, expressões de assistência social e de políticas públicas com o conceito legal da Lei Maria da Penha, além de usar listas restritivas de condutas no lugar da definição ampla do art. 5º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, confira a literalidade do art. 5º, caput, da Lei n. 11.340/2006.
  • Procure o núcleo da definição legal: "qualquer ação ou omissão baseada no gênero".
  • Elimine alternativas que troquem a definição legal por listas parciais de condutas ou que acrescentem requisitos não previstos no texto da lei.
  • Se a alternativa omitir resultados expressos no art. 5º, como dano moral ou patrimonial, ela não reproduz o conceito legal completo.

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"Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)."

GABARITO: B

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