Durante investigação criminal por crime de estelionato, a a...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775047
Direito Processual Penal
Durante investigação criminal por crime de estelionato, a
autoridade policial apreendeu diversos objetos de valor que
estavam em poder de Carlos, terceiro não indiciado no inquérito.
Concluída a investigação, o advogado de Carlos requereu a
restituição dos bens apreendidos, sob a alegação de boa-fé na
aquisição. O juiz, diante da dúvida sobre o direito de propriedade
e da existência de indícios de que os bens foram adquiridos com
proventos da infração, determinou a autuação do pedido em
apartado e abriu prazo às partes para a comprovação de seus
direitos.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.