Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Câmara de Bayeux - PB - Procurador Jurídico |
Q1704786
Direito Constitucional
Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito : B
Segundo o art. 37, XIII, da Constituição Federal “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. A questão cobrou a literalidade e jurisprudência, já que o STF apreciou o tema na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 328, oportunidade em que determinou a vedação da vinculação remuneratória de segmentos do serviço público.
CF. Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Erro da A?
1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos serviços públicos.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 37. [...]
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
a. INCORRETA. Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base as suas características especiais e não seu regime de prestação.
b. CORRETA. Nos termos do art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c. INCORRETA. Nos termos do art. 236 da CF/88, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Assim, os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público.
d. INCORRETA. Nos termos do art. 175 da CF/88, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Assim, a prestação de serviços público não incumbe apenas ao poder público.
e. INCORRETA. Conforme art. 174 da CF/88, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Portanto, a regulação de serviços públicos é uma atividade indelegável a particulares.
Resposta: B.
Exige-se conhecimento acerca dos serviços públicos.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 37. [...]
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
a. INCORRETA. Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base as suas características especiais e não seu regime de prestação.
b. CORRETA. Nos termos do art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c. INCORRETA. Nos termos do art. 236 da CF/88, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Assim, os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público.
d. INCORRETA. Nos termos do art. 175 da CF/88, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Assim, a prestação de serviços público não incumbe apenas ao poder público.
e. INCORRETA. Conforme art. 174 da CF/88, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Portanto, a regulação de serviços públicos é uma atividade indelegável a particulares.
Resposta: B.