Com base na CRFB, em relação à Seguridade Social, as...

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social ficam vinculadas ao orçamento da União.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.