À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ...

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Q1142542 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.


Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

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