De acordo com a Lei ...

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Q3796286
Legislação Municipal Legislação do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina) ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar de Creche - Edital nº 24 |
Q3796286 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, dispositivo sobre funções de confiança e cargos em comissão: “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”. Como o enunciado pergunta exatamente a quais atribuições esses vínculos se destinam, a única alternativa que reproduz integralmente o texto legal é a B.

Tema central: Cargos em comissão
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa substitui o rol legal por “secretário, gerente e encarregado”, expressões que não constam do dispositivo decisivo da Lei Orgânica. O erro jurídico é de desconformidade literal com o rol taxativo previsto na norma.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde literalmente ao rol taxativo fixado pela Lei Orgânica: direção, chefia e assessoramento. O termo “apenas” fecha o rol e impede substituições ou acréscimos. Portanto, a resposta correta não depende de interpretação ampliativa, mas de correspondência exata com a redação normativa.
C
Errada
Incorreta. Embora contenha “direção” e “chefia”, a alternativa troca “assessoramento” por “secretário”. A Lei Orgânica não inclui “secretário” no rol expresso das atribuições admitidas. O erro é a substituição indevida de elemento do rol fechado.
D
Errada
Incorreta. A alternativa usa “gerência” no lugar de “chefia”. Pela base, não se pode afirmar que “gerência” equivalha juridicamente, para fins da questão, a “chefia”. Como o dispositivo é taxativo e a redação correta é “direção, chefia e assessoramento”, a divergência literal torna a alternativa errada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de termos da fórmula legal por palavras administrativamente parecidas, especialmente “gerência” no lugar de “chefia” e o uso de denominações como “secretário” e “encarregado” no lugar das atribuições jurídicas expressamente previstas na Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma usar a expressão “apenas”, trate o rol como taxativo.
  • Em questão de legislação municipal, confira se a alternativa reproduz literalmente os termos do dispositivo.
  • Não substitua palavras da lei por sinônimos administrativos, como “gerência” por “chefia”, sem base expressa.
  • Se a questão for resolvida por literalidade normativa, a alternativa correta é a que coincide integralmente com a redação legal.

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